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Temer sanciona Lei sobre serviço de RTV na Amazônia Legal

Fonte: ABRATEL

Foto - Temer sanciona Lei sobre serviço de RTV na Amazônia Legal

O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12).

A Amazônia Legal engloba nove estados. Sua área de abrangência corresponde à totalidade do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins e parte de Mato Grosso e do Maranhão, com uma população em torno de 25 milhões de pessoas.

Veja a Lei 13.649, de 11 de abril de 2018, na íntegra.

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