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Legalização da emissora:
Ø Fornecimento de documentos e formulários para agilização de coleta de dados de campo pela contratante; Ø Análise da documentação e orientação de procedimentos junto a ANATEL/MINICOM, relativos à regulamentação técnica e legislação dos serviços prestados; Ø Acompanhamento de processos junto ao Ministério das Comunicações e ANATEL, excluindo-se o comprometimento de emissão de autorizações dos órgãos competentes; Ø Acompanhamento das publicações no Diário Oficial da União referente: § Inclusão e alteração dos Planos Básicos de Canais; § Autorizações dos serviços pleiteados pela contratante relativo ao objeto deste contrato junto aos órgãos competentes; § Normas técnicas e suas alterações; § Consultas Públicas e Licitações de canais.
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Orientações sobre:
Ø Legislação, canalização e implantação de TV Digital;
Ø Respostas a exigências do MINICOM e procedimentos posteriores às vistorias realizadas pela ANATEL;
Ø Especificação de equipamentos;
Ø Orçamentos junto aos fornecedores;
Ø Infra-estrutura elétrica, aterramento, torre, postos retransmissores, instrumental técnico;
Ø Aceitação de equipamentos junto a fabricantes;
Ø Prestadores de serviço para casos específicos como laudos de ensaio de equipamentos, medições de campo, relatórios de conformidade, instalações de campo e manutenção técnica, autorizações de torre junto ao Ministério da Aeronáutica;
Ø Valores e pagamentos de taxas da ANATEL, relativos aos serviços autorizados à contratante;
Ø Atlas de cobertura da contratante;
Ø Renovação de Concessão.
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LM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
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