Migração da TVRO para a Banda Ku

O que é TVRO?

TVRO, SAT HD Regional, Nova Parabólica? TVRO é a sigla para “Television Receive Only”, que em português significa “Antena e aparelhos associados para recepção de um satélite de transmissão”. A TVRO é um sistema de grande importância no Brasil, pois fornece sinal livre para áreas rurais e remotas que não têm acesso a outros meios de transmissão, como a TV terrestre ou a cabo. Nos últimos 30 a 40 anos, a transmissão dos canais abertos (TVRO) no Brasil tem sido realizada por meio de frequências da banda C.

Impacto do 5G

Com a chegada do 5G ao Brasil, isso teve que mudar. O impacto do 5G nas recepções da banda C levou o governo brasileiro, em abril de 2022, a autorizar as emissoras a migrar os sinais de TV aberta por parabólica da banda C para a banda Ku, garantindo a continuidade da transmissão do conteúdo. O satélite escolhido para essa transição foi o Star One D2, da Embratel.

O Processo de Migração

Migrar os sinais dos canais abertos de televisão no Brasil da TVRO da banda C para a banda Ku, para disponibilizar capacidade para a operação de 5G, não foi uma tarefa fácil. Em fevereiro de 2022, foi criada a EAF (Entidade Administradora da Faixa), uma instituição não governamental e sem fins lucrativos, formada pelas operadoras Claro, TIM e Vivo, vencedoras dos blocos nacionais do leilão do 5G.

A EAF é responsável por:

• Migrar a TV Aberta e Gratuita (TVRO) da banda C para a banda Ku.
• Instalar kits gratuitos para beneficiários de programas sociais do Governo Federal, evitando que milhões de brasileiros fiquem sem sinal.
• Desocupar a faixa de frequência de 3,5 GHz, utilizada pelo serviço fixo por satélite (FSS).
• Implementar seis infovias do projeto Norte Conectado.
• Implementar a Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal.

Resultados Até o Momento

Até novembro de 2024, foram ativados 12 milhões de receptores de TVRO na banda Ku em todo o Brasil, com destaque para as regiões Norte e Nordeste, que apresentaram o maior volume de ativações.

Desafios Regulatórios

A regulamentação da TVRO no Brasil ainda está em construção. Embora existam normas gerais que regem o setor de radiodifusão, a TVRO, por suas particularidades, exige um tratamento específico. Algumas das principais questões em discussão incluem:

• Migração para a banda Ku: Com a expansão do 5G, as frequências da banda C, utilizadas anteriormente pela TVRO, estão sendo realocadas. Isso exige que os operadores de TV por satélite migrem para a banda Ku, o que envolve investimentos e adaptações técnicas.
• Classificação como serviço: A TVRO pode ser classificada como um serviço de retransmissão ou como um serviço de comunicação multimídia, o que implica em diferentes requisitos regulatórios.
• Responsabilidade dos provedores: É necessário definir as responsabilidades dos provedores de TVRO em relação à qualidade do sinal, à oferta de conteúdo e à proteção dos dados dos usuários.
• Relação com a TV aberta: A TVRO é um serviço complementar à TV aberta, e a regulamentação deve garantir a coexistência e complementaridade entre esses dois serviços.

Importância da Regulamentação

Uma regulamentação eficiente da TVRO é fundamental para garantir:

• O desenvolvimento do setor.
• A proteção dos consumidores e o acesso ao conteúdo gratuito.
• A promoção da diversidade de conteúdo.
• A atração de investimentos e o estímulo à inovação.

Com uma regulamentação clara e transparente, o Brasil pode assegurar que a TVRO continue desempenhando um papel essencial na inclusão digital e social, mesmo diante de avanços tecnológicos.